Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção de custas conferidas aos entes de públicos, prevista na Lei 9.289/96, não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da referida lei. ... (Continua)