Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7722.6533

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação da margem de consignação a 30% da remuneração do devedor. Superindividamento. Preservação do mínimo existencial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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