Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.
1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote