Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ.
1 - Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. ... ()
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