Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por uso indevido de marca registrada. Concorrência desleal. Agravo interno protelatório. Imposição de multa. Não-recolhimento.

1 - A matéria vertida no agravo interno fora enfrentada por decisão colegiada, em sede de embargos de declaração. Afastada a necessidade de se viabilizar o acesso as instâncias superiores, o recolhimento prévio da multa fixada nos termos do CPC, art. 557, § 2º é pressuposto recursal objetivo de qualquer outro recurso interposto após a condenação. ... (Continua)