Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direitos autorais. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do ECAd em fixar critério de cálculo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor. Descrição do procedimento para a apuração do quantum devido. Prova não realizada.

1 - Não há falar em coisa julgada quando a questão debatida nestes autos se restringe ao critério de cálculo utilizado pelo ECAD, mantendo reconhecida a legitimidade do recorrente em figurar no pólo ativo do processo, bem como de estabelecer o procedimento para a obtenção do valor cobrado a título de direitos autorais nos termos firmados no REsp 328.963/RS. ... (Continua)