Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS e ipva. Interpretação de Leis estaduais. Revisão do entendimento firmado pela corte local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido decidiu acerca da isenção do ICMS e do IPVA para aquisição de veículo automotor ao deficiente físico com base exclusivamente na interpretação da legislação local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 124.521/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 129.192/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012; AgRg no AREsp 166.763/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no REsp 1.278.942/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/06/2012; AgRg no AREsp 71.509/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/04/2012. ... (Continua)