Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência. I- devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.ii- questão relativa ao período de descumprimento de decisão judicial que foi objeto de expresso debate no acórdão embargado.iii- inviabilidade de manifestação nos embargos de declaração meramente infringencial.embargos de declaração rejeitados.