Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão.
1 - «Os frutos são penhoráveis; o usufruto não (REsp 242.031/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 29/03/2004). ... ()
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