Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bancário. Encargos considerados abusivos no período da normalidade contratual. Descaracterização da mora. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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