Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade do recurso. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de prévia suspensão do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830.80 e da Súmula 314/STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)