Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Procedimento que se submete à opção legislativa do respectivo ente federado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná (AgRg nos EDcl no AREsp 102.224/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 16/10/12). ... (Continua)