Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Demonstrativo analítico do débito. Extinção de plano do feito. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial. Arts. 614, II, e 616 do CPC.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. ... (Continua)