Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Síndico. Renúncia. Recurso. Legitimidade. Falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Não provimento.

1 - O falido tem legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência, sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna o falido incapaz. ... (Continua)