Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Vantagem pessoal. Decadência. Ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. ... (Continua)