Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... ()
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