Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Inobservância da regra da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas da prisão. Decretação da prisão preventiva. Nulidade superada. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia, ante a existência de novo título a justificar a segregação do recorrente, o que torna insubsistente a nulidade apontada. ... (Continua)