Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão e absolvição do acusado. Reiteração de pedidos analisados em habeas corpus. Não conhecimento. Agravo improvido
1 - Constatada a reiteração dos pedidos veiculados no agravo em recurso especial com aqueles já analisados em sede de habeas corpus anteriormente impetrado, há óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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