Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração sanitária. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo distrital. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Acórdão amparado em fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada violação de verbete sumular. Incabível. Súmula 518/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. ... (Continua)