Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção do reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive, ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)