Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Necessidade de complementação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)