Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... (Continua)