Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Interceptação telefônica. Disponibilizado via judicial todo o conteúdo do terminal da impetrante e negativa de acesso às demais conversas que, de acordo com a juíza e o tribunal a quo, não dizem respeito à figura da impetrante. Violação dos princípios da ampla defesa e da boa- fé. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso conhecido e provido para viabilizar o acesso integral a todas as provas já produzidas no processo.

1 - A Súmula Vinculante 14/STF garante o acesso a todas as provas já produzidas contra a impetrante, não cabendo ao Magistrado a quo selecionar quais considera relevantes para a defesa. ... (Continua)