Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxas de fiscalização. Fato gerador. Exercício do poder de polícia. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Inadmissível o recurso que não impugna fundamento contido no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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