Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do solo. Regularização do loteamento. Responsabilidade subsidiária do município. Acórdão amparado em fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Município quanto à regularização de loteamento, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Desse modo, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)