Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento.
1 - À luz da Lei 1.533/1951, o STF sedimentou entendimento segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei 12.016/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote