Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Fundamentos da prisão. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações referentes à fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram conhecidas pelo Tribunal de origem, por se tratar de mera reiteração de matéria decidida em outro writ. Desse modo, em razão de estas matérias não terem sido previamente discutidas no acórdão recorrido, igualmente não podem ser examinadas no recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)