Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Réu preso durante toda a instrução e condenado em regime fechado por integrar organização criminosa armada, responsável por crimes patrimoniais e tráfico de armas e drogas. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/cnj. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso legal, por infração a Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 2º, negado o direito de apelar em liberdade, por integrar e financiar organização criminosa armada, voltada a prática de crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como tráfico de armas de fogo e de drogas. ... (Continua)