Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Servidor falecido antes de 19/2/2004. Incorporação da gratificação à pensão por morte.

1 - A despeito da natureza pro labore faciendo da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-na em gratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/9/2020. ... (Continua)