Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8180.9844.3745

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus por meio da qual o Relator, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()

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