Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Inamissibilidade. Inviabilidade da via eleita. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810 do STF. ... (Continua)