Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". ... (Continua)