Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Contradição apontada inexistente. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição apontada, conforme se depreende facilmente de mera leitura do aresto impugnado. ... (Continua)