Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo de exclusão do simples nacional. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Hipótese em que o tribunal de origem deixou assentada a ausência de comprovação de notificação prévia ao ato de exclusão, ainda que vigente sistema de comunicação eletrônica. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)