Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação piloto. Corrupção e lavagem de dinheiro. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de incompetência da Justiça Federal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)