Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Retomada do prazo prescricional. Exclusão formal.
1 - Nos termos da Lei 9.964/2000 (Refis), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a fluir apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. ... ()
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