Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Limitação. Vencimento básico. Pro labore. Representação mensal. Precedentes do STJ.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, teve eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico (art. 3º). ... (Continua)