Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Enunciados 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 01/4/1961 a 30/3/1993. Sendo, de 01/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e, de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial. E condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)