Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão do risco de contaminação pela covid-19. Não demonstração de que os agravantes se enquadram nas hipóteses previstas na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação 62/2020 do CNJ não permite concluir pela automática revogação da segregação preventiva ou pela substituição da custódia por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)