Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cominatória de adimplemento contratual. Em fase de cumprimento de sentença. De embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Tempestividade do apelo extremo. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios de intempestividade e resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.

1 - Ação cominatória de adimplemento contratual, em fase de cumprimento definitivo de sentença, na qual a recorrente foi condenada a proceder a revisão de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)