Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Recursos perante o STJ. Meio exclusivamente eletrônico. Resolução 5 de 2020 do STJ. Término da suspensão. Intempestividade reconhecida. Precedentes.

1 - O art. 5º, § 1º, da Resolução 5/2020 (STJ/GP), estabeleceu, expressamente, que as publicações ocorreriam normalmente durante o período em que os prazos estivessem suspensos. Portanto, em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da referida Resolução, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, isto é, 04/05/2020. ... (Continua)