Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Riscos de contaminação pela covid-19. Pleito de aplicação da recomendação 62/2020. Cnj. Situação de risco não demonstrada. Revisão do entendimento. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias consignaram a ausência de comprovação de que o recorrente integre grupo de risco e que, não obstante o fator etário (71 anos), a impetração não trouxe elementos de que o paciente esteja com a saúde fragilizada ou que não esteja recebendo seus medicamentos de uso contínuo. ... (Continua)