Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos trazidos no apelo raro mostram-se dissociados dos alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)