Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
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