Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e expor à venda e ter em depósito para a venda de produto sem registro, quando exigível, no orgão de vigilância sanitária. Cigarros de procedência estrangeira e medicamentos sem registro da anvisa. Condenação pelo delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, CP. Utilização pelas instâncias de origem das penas previstas no CP, art. 272. Preceito secundário mais benéfico. Pretensão de aplicação da minorante e de majorantes previstas na Lei de drogas. Impossibilidade. Requisitos da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR, a Corte Especial deste STJ declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art 273, § 1º-B do CP, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas, contudo ainda prevalece nesta Turma a compreensão de inaplicabilidade das causas de aumento e redução de pena do tráfico ao delito do art. 273, § 1º-B do CP. ... (Continua)