Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incidente de insanidade mental por dependência toxicológica. Ausência de indícios necessários. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... (Continua)