Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada no acórdão embargado, relativamente à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux pela corte de origem. Necessidade de enfrentamento do tema. Inexistência, contudo, da alegada ofensa. Inviabilidade de prover o recurso especial neste ponto. Relativamente aos honorários, não há omissão no acórdão embargado (proferido por este STJ), que analisou a matéria expressamente. Embargos de declaração da municipalidade parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para rejeitar a tese, lançada no recurso especial, de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fuxpela corte de origem.

1 - O acórdão embargado (fls. 3.051/3.055) não abordou a tese, lançada no Recurso Especial, de que o Tribunal de origem teria ofendido os arts. 489 e 1.022 do Código Fux, por negativa de prestação jurisdicional, ao omitir-se sobre temas relevantes da causa. É necessário, portanto, enfrentar este específico capítulo da irresignação recursal. ... (Continua)