Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de documentos suficientes a provar a miserabilidade alegada. Inércia dos recorrentes. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência elidida. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)