Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa para o fim de cometer crimes de corrupção e peculato. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão idoneamente fundamentadas. Excesso de prazo. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão processual, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)