Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratações sem concurso público. Ofensa à exigência constitucional e aos princípios que regem a administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico.

1 - Impugna-se no Recurso Especial acórdão que não reconheceu improbidade administrativa na nomeação de 23 (vinte e três) pessoas para ocuparem cargos em comissão em diversos órgãos da Administração. Aponta o recorrente manifesta ilegalidade, porquanto os cargos não são destinados a direção, chefia ou assessoramento e são remunerados com «verba de representação de gabinete". ... (Continua)